Foto: Divulgação/Águas do Rio
Se deparou com a cobrança do hidrômetro instalado?
Atualmente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entende que a Concessionária (exemplo, Águas do Rio), deve fazer a instalação do hidrômetro SEM a cobrança de qualquer custo ao consumidor.
Lei nº 4.901/06. Art. 4º – Cabe à Concessionária arcar com os custos da instalação ou transferência dos medidores de consumo.
Fixando esse mesmo entendimento, o TJERJ também criou súmula para evitar quaisquer aplicações errôneas desse dispositivo:
Súmula TJ nº 315: Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários.
Referência: incidente de uniformização de jurisprudência nº. 0313143- 58.2012.8.19.0001 - julgamento em 26/05/2014 - relator: desembargador luiz felipe haddad. Votação unânime.
Procure ajuda jurídica
Caso o valor seja cobrado, tente rever a cobrança de forma administrativa. Ligar para a companhia pode resolver na maioria das vezes, mas caso não resolva, tenha o protocolo em mãos e entre em contato com um advogado para ter seu direito protegido.
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